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Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

A presente recolha de dados destina-se a integrar os pedidos de registo /licenciamento dos operadores económicos bem como à gestão da sua atividade podendo, ainda e eventualmente, serem objeto de tratamento para fins estatísticos. Os dados são os adequados e limitados às finalidades acima mencionadas e não serão tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades.

O Titular dos Dados poderá a todo o tempo exercer os seguintes direitos:
  1. Rever e corrigir qualquer dos seus dados pessoais;
  2. Retirar, a qualquer momento, o consentimento para tratamento dos dados pessoais;
  3. Obter o apagamento dos seus dados pessoais quando os mesmos deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento.
  4. Os dados serão conservados durante o período necessário ao cumprimento das finalidades previstas.

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